O decreto 7.962 de 2013, que entrou em vigor hoje, 14/05, apresenta uma série de obrigações aos fornecedores que oferecerem seus produtos ou serviços por meio de meios digitais (ou eletrônicos) com a finalidade de assegurar um ambiente mais confiável e seguro de contratação e facilitação do exercício de certos direitos, a exemplo do arrependimento ou cancelamento dos contratos firmados.

As mudanças nos sites e aplicativos serão positivas, mas, a ausência de certos critérios técnicos deixam a desejar, uma vez que os decretos possuem objeto mais específico se comparados às leis e podem passar por atualizações menos burocráticas, sempre que necessário. Assim, modelos de sumário poderiam ser sugeridos, tal qual níveis mínimos de criptografia em transações protegidas.

É importante lembrar que existe uma proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor que é ainda mais severa, principalmente nos termos de proibição do envio de publicidade não desejada (SPAM), além de repetir algumas das recomendações previstas no mencionado decreto.

De forma didática, apresentamos as principais mudanças necessárias para conformidade legal após 15 de maio.

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Sábado, 01 Junho 2013 03:09

E-commerce: novas regras entram em vigor

As medidas, anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março, visam suprir as lacunas por parte do Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e venda pela internet, já que não há uma legislação exclusiva para o e-commerce.

Veja o que passa a vigorar:

Informações claras e precisas

A nova regra determina que os lojistas on-line devem divulgar, em local de fácil visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa física.

Além disso, quando houverem despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, devem estar discriminadas antes da conclusão da compra.

Atendimento ao consumidor

A reclamação de clientes pode afetar não só a imagem, mas o desempenho financeiro e o valor de mercado das empresas

Deve haver um canal de atendimento ao cliente de fácil acesso, seja chat, e-mail ou telefone, que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre a mercadoria. O prazo para resposta estabelecido pela nova regra é de cinco dias.

O Decreto determina ainda que em todos os casos deve haver a confirmação imediata do recebimento das solicitações do consumidor, mesmo que de forma automática. Não havendo resposta, poderão ser aplicados eventuais ônus para a empresa.

Compras coletivas

Para os sistes de compras coletivas, será preciso ainda, informar a quantidade mínima de clientes necessária para valer a promoção, o prazo para utilização da oferta, além de dados para localização do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Direito dos Consumidores

As empresas ficam a partir de agora obrigadas a disponibilizar o contrato ou, pelo menos o sumário do contrato antes da finalização da compra. O documento deve disponibilizar as informações necessárias ao consumidor antes de confirmar a aceitação da oferta.

Será obrigatório também que as empresas do e-commerce respeitem os direitos do consumidor, como, por exemplo, o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de apresentar alguma justificativa. Nesses casos, a retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da empresa.

Há também os casos de não arrependimento, mas em que há um defeito no produto ou o mesmo não está adequado para o consumo. Nesses casos a medida prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o consumidor reclamar quando se tratar de bens não duráveis e 90 dias (noventa) no caso de bens duráveis.

Lista de produtos para reparação imediata não sai

No entanto, um dos principais pontos anunciados pela presidente ainda está parado: a criação de uma lista de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Essa lista deveria ter sido elaborada, em até 30 dias, pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: Ecommercenews 

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E-mail marketing é uma ferramenta que serve, principalmente, como um auxílio para a divulgação de produtos ou para fortalecer um canal de comunicação com seus funcionários. É muito importante estabelecer uma relação com seu cliente e compreender como ele se comporta. A estrutura do comércio eletrônico atualmente deve se basear em uma relação de troca mútua, o que torna, então, o e-mail marketing muito prático para existir esta comunicação.

Inclusive, uma recente pesquisa apontou o e-mail marketing como um impulsionador decisivo no momento de divulgar seus produtos. Conforme a pesquisa divulgada pelo site EcommerceNews, 90% dos participantes confirmaram fazer uso de e-mail marketing e as principais expectativas seriam aumentar as vendas (45%) e o tráfego (17%).

Confira abaixo alguns dos principais dados da pesquisa.

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